Legislativo aprova em primeira discussão emenda à Lei Orgânica para aumentar a transparência na Assistência Social
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou em primeira discussão e votação, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 26, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 03/2026, autoria do vereador Edson Santos (PSD), que tem como objetivo fortalecer os mecanismos de transparência e o acompanhamento das políticas públicas voltadas à Assistência Social no município.
A propositura acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 189 da Lei Orgânica do Município. “Até o final do mês de outubro, o Poder Executivo, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal, a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à promoção social referente aos doze meses anteriores.“
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador Edson Santos, a iniciativa não se configura como uma medida de confronto, mas sim de colaboração.
“A presente proposta de emenda à Lei Orgânica busca, de forma cordial e colaborativa, visa fortalecer os instrumentos de transparência e de acompanhamento das políticas públicas voltadas à Assistência Social. Trata-se de um mecanismo de composição e cooperação entre os Poderes, em benefício da população”, argumenta o parlamentar.
A proposta foi desenhada para fomentar um diálogo construtivo, permitindo que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizadora sem prejuízo da autonomia do Executivo. Com a aprovação, a Câmara Municipal dá um passo importante para assegurar maior controle social e accountability na gestão das verbas destinadas à promoção social, contribuindo para a boa governança e a dignidade dos cidadãos mogianos.